Corte deve decidir sobre a homologação de acordo entre União e Estados até 2 de junho em julgamento no plenário virtual

O STF (Supremo Tribunal Federal) começa a julgar nesta 6ª feira (26.mai.2023) o acordo feito entre União e Estados a respeito da cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). O julgamento teve início a 0h desta 6ª e deve seguir até às 23h59 de 2 de junho em sessão virtual.  Os ministros devem decidir se vão homologar ou não o acordo de compensação em R$ 26,9 bilhões aos Estados e Distrito Federal pela perda de arrecadação do ICMS. O acerto foi anunciado em março pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. 

As ações sobre a limitação do tributo e a adoção de alíquota única do imposto pelos Estados estão sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes. Em 2022, ele abriu um grupo de trabalho para que governo e as Unidades Federativas negociassem sobre o tema. Em dezembro, uma parte do acordo foi homologada. No acordo, as secretarias dos Estados reconhecem a essencialidade do diesel, do GLP (Gás Liquefeito de Petróleo, conhecido como gás de cozinha) e do gás natural e estabeleceram o ICMS uniforme e monofásico para os combustíveis.

O relator das ações, ministro Gilmar Mendes, votou pela homologação do acordo. “Considero que todos os interesses jurídicos estão equacionados e bem representados neste acordo histórico no âmbito federativo, que intenta por termo, definitivamente, às discussões envolvendo as Leis Complementares 192/2022 e 194/2022, além da ADPF 984, merecendo homologação e os encômios da Corte”, escreveu o magistrado. 

Poder 360

Leia mais no texto original: (https://www.poder360.com.br/justica/stf-julga-acordo-para-compensar-perda-de-icms-a-partir-de-6a/)
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