Texto da nova regra propõe que, em caso de descumprimento das metas fiscais, presidente da República envie mensagem ao Congresso. Medida é menos grave que a prevista pela regra atual, na qual presidente pode ser acusado de crime de responsabilidade.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, minimizou nesta segunda-feira (24) o fato de a proposta de nova regra fiscal acabar com a punição de autoridades no caso de descumprimento das metas fiscais.
"Tenho ouvido esse tipo de comentário, mas ninguém pune o Banco Central por não cumprir meta de inflação. O que eu acredito é em você ter regras que tornem a gestão mais rígida. Isso eu acredito. Vai tornando mais rígida a meta. Mas o resultado fiscal depende do Congresso, depende do Supremo, não depende só do Executivo", declarou o ministro da Fazenda.
O ministro também questionou a regra atual, o teto de gastos, que prevê a possibilidade de o presidente responder por crime de responsabilidade, em caso de descumprimento de metas. Na visão de Haddad, a medida é dura, e teve de ser alterada várias vezes nos últimos anos para que não fosse descumprida.
"O que adianta você fazer uma regra dura, como o teto de gastos, e depois ficar aprovando emenda constitucional, aprovando teto. É um faz de conta, é melhor ter uma regra correta, uma regra sustentável, uma regra cobrável pela sociedade. Mas, enfim, o Congresso tem sua autonomia e certamente também vai conversar com o Executivo", acrescentou Haddad.
A proposta de arcabouço fiscal, ou seja, a nova regra para as contas públicas, foi apresentada no fim de março pela área econômica e extingue os crimes de responsabilidade pelo não atingimento de metas fixadas.
Em seu lugar, propõe que o presidente da República encaminhe uma mensagem ao Congresso Nacional em caso de descumprimento das metas de resultado das contas públicas. No texto, terá de explicar as razões para o descumprimento da meta e as medidas que serão adotadas para correção.
Com isso, a regra fica parecida com o regime de metas de inflação, que determina que o presidente do Banco Central seja obrigado a publicar uma carta pública, em caso de descumprimento do teto do sistema de metas.
- Esse documento é encaminhado ao ministro da Fazenda, presidente do Conselho Monetário Nacional.
- Nos últimos dois anos, a meta de inflação foi descumprida, e cartas públicas foram divulgadas pela instituição
- O presidente do BC atribuiu estouro da meta de inflação de 2022 a preço do petróleo e retomada da economia.
Para que essas metas fossem cumpridas, economistas argumentam que a taxa básica de juros, atualmente em 13,75% ao ano (o maior nível em mais de seis anos, e que representa a maior taxa real do mundo) teria de ter subido mais ainda nos últimos anos.
O atual patamar da taxa de juros continua sendo alvo de crítica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Nesta segunda-feira (24), em Portugal, Lula afirmou que o juro alto é um problema para o país, e declarou que "ninguém toma dinheiro emprestado a 13,75%".
O Banco Central, autarquia independente, responsável por definir esse patamar, diz que os juros altos são necessários para controlar a inflação. O efeito colateral, no entanto, é que esse controle também "esfria" a economia, ou seja, reduz o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB).
Créditos- G1
