Proposta prevê que o chefe do Executivo dê explicações ao Congresso caso não cumpra a meta fiscal, mas isso não considera isso como infração

O dispositivo que retira a punição ao presidente da República caso descumpra a meta fiscal – incluído no texto do arcabouço encaminhado na terça-feira pelo governo federal ao Congresso – deve enfrentar forte resistência dos parlamentares, sobretudo do Centrão.

Na avaliação do líder do PP na Câmara, André Fufuca, esse é um dos pontos do texto que deverão passar por mudanças. “Vai virar uma fábrica de pedalada fiscal aquilo ali”, afirmou. A proposta do governo prevê que o chefe do Executivo dê explicações ao Congresso caso não cumpra a meta fiscal (saldo entre o que o governo arrecada e o que gasta, sem contar os juros da dívida), mas isso não será considerado uma infração, como o crime de responsabilidade – que levou ao impeachment de Dilma Rousseff em 2016, por causa das chamadas pedaladas fiscais.

Segundo apurou o Estadão, integrantes da oposição vão trabalhar para que esse dispositivo nem sequer chegue ao relatório da proposta na Câmara. O presidente da casa, Arthur Lira (PP-AL) deve escolher para a relatoria entre Cláudio Cajado (BA) e Fernando Monteiro (PE), ambos de seu partido.

“É uma inovação para permitir pedalada. A Lei de Responsabilidade Fiscal é clara neste aspecto: se há descumprimento da meta fiscal, há necessidade de que haja a justificativa por parte do governo e anuência do Congresso Nacional”, afirmou o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN). “Se a partir de agora basta o presidente mandar ofício dizendo ‘tô descumprindo’, há afrouxamento do acompanhamento dessa trajetória da dívida pública”.

O senador Efraim Filho, líder do União Brasil no Senado, concorda que é preciso ter penalidade para o descumprimento da meta, mas elogia o teto para as despesas. “O que o plano traz de positivo é um limitador de despesa para evitar a volta a um tempo que não deixou saudade, que é o tempo da gastança”, disse. A proposta determina que as despesas cresçam entre 0,6% e 2,5% ao ano acima da inflação, desde que restritas a 70% do aumento das receitas do governo.

Exceções

Outro ponto criticado pelos parlamentares foi a manutenção de exceções hoje permitidas pelo teto de gastos, como capitalização de estatais (exceto bancos públicos, que ficarão sujeitos à regra), precatórios (dívidas judiciais da União) e piso da enfermagem. Ao todo, são 13 exceções.

“O excesso de excludentes pode dar espaço para o desequilíbrio das contas, fragilizando a luta para baixar os juros e conter a inflação”, afirmou o deputado Danilo Forte (União-CE). Ele considerou a falta de punição pelo descumprimento da meta fiscal como “omissão” do governo.

Fufuca também pontuou a falta de esclarecimentos por parte da equipe econômica sobre o aumento de receitas que viabilizará a nova regra fiscal. “Falam que tem de ter aumento de receita, mas, se não tiver aumento de tributo, vai ser de quê?”, disse. Ele está descrente quanto ao prazo dado por Lira para que o texto seja votado na Câmara, 10 de maio. “Hoje não teria (votos para aprovação), mas depende do texto que vai ser construído.”

Nota do PT sobre âncora retira elogios a Haddad

A bancada do PT na Câmara retirou elogios ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de uma nota divulgada em defesa do arcabouço fiscal. O texto diz que a bancada do partido contribuirá para o “aprimoramento e a aprovação” da proposta.

A primeira versão da nota citava, logo no início, o êxito de Haddad em contornar a maioria das dificuldades herdadas do governo passado, mesmo com o elevado patamar da taxa de juros. A versão final divulgada para a imprensa, porém, não cita o ministro da Fazenda.

O texto fala dos “compromissos do presidente Lula para estimular o crescimento econômico e gerar empregos e renda”. “Trata-se de um objetivo estratégico de resgate da economia brasileira, sob amparo de um modelo sustentável, que respeite o meio ambiente e os direitos sociais e trabalhistas da população”, diz a nota.

O documento final, diferentemente da primeira versão, adota um tom mais social, e menos econômico, com menor enfoque ao arcabouço.

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