O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, anuncia nesta 3ª feira (16.mai.2023), uma atualização da LAI (Lei de Acesso à Informação). Um novo decreto (íntegra da versão prévia, que ainda pode ter alteração- 400KB) modifica o texto de regulamentação da lei. Entre as mudanças estão medidas para assegurar a identidade de quem solicita a informação e o fortalecimento da CGU (Controladoria Geral da União).

O decreto reforça a centralidade do papel da CGU como órgão coordenador da agenda de transparência de acesso à informação. Com isso, interpretações de acesso à informação da CGU podem se tornar diretrizes obrigatórias para o restante do governo. Em fevereiro, a Controladoria Geral da União estabeleceu 12 enunciados obrigatórios para orientar a determinação de sigilo por outros órgãos do Executivo Federal. Entre os poderes conferidos pelo novo decreto  está o de que órgão passe a estabelecer diretrizes seguidas por outros poderes:

“Quando aprovados pelo Ministro da Controladoria-Geral da União e publicados no Diário Oficial da União, os enunciados de que trata o inciso VII do caput produzirão efeito vinculante sobre os órgãos e entidades do Poder Executivo federal de que trata o art. 5º, ressalvada a Comissão Mista de Reavaliação de Informações”, diz o documento O governo anuncia a medida durante o evento “Transparência e Acesso à Informação: Desafios para uma nova Década” sobre aos 11 anos da entrada em vigor da LAI, comemorados nesta 3ª feira.

Além de atualizar a regulamentação da lei, o governo também apresentou dois outros decretos: Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC) – o decreto retoma a participação da sociedade civil no debate sobre as medidas de transparência do governo; Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública federal – o decreto cria uma política de transparência e um sistema de integridade para acompanhar a disponibilização das informações.

A programação do evento inclui a presença do presidente Lula, do ministro Vinícius Carvalho (CGU) e de outras autoridades.

Poder 360