Texto dá ao governo licença para gastar sem risco de punição
Na noite da terça-feira 23, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do arcabouço fiscal do governo Lula. Se quisesse facilitar a vida do brasileiro comum, o governo batizaria a novidade de plano fiscal, ou sistema fiscal.
Em linhas gerais, a lei de Haddad aposenta duas regras essenciais para manter a economia do país no rumo certo. Uma é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aprovada em maio de 2000, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso. A segunda é o teto de gastos, que começou a vigorar em 2016, na gestão Michel Temer, explicou a jornalista Branca Nunes, em reportagem publicada na Revista Oeste.
Sem licença para gastar
“A LRF criou regras mais duras de como os governos deveriam lidar com as contas públicas e tornou ilegal a irresponsabilidade fiscal”, disse o economista Hélio Beltrão. “Com essa lei, o governo ficou obrigado a estabelecer com antecedência — e a respeitar — a meta de gastos para os três anos seguintes.” O desrespeito à LRF pode custar uma série de punições, que incluem o impeachment ou a prisão de prefeitos, governadores e do presidente. Ignorar esses riscos foi um dos erros que encurtaram o mandato de Dilma Rousseff, por exemplo.
O teto de gastos criou outra regra essencial para o equilíbrio das contas: o aumento das despesas para o ano seguinte deve limitar-se à inflação do ano corrente. “Antes do teto, os governos costumavam aumentar as despesas em média 6% acima da inflação”, lembra Beltrão. “O argumento de que tal limite compromete gastos com educação e segurança, por exemplo, é mentiroso”, complementa a economista Marina Helena, que ocupou a Diretoria de Desestatização do Ministério da Economia. “O problema do Brasil nunca foi falta de dinheiro, mas dinheiro gasto da forma errada. O teto obriga o governo a gastar melhor.”
Em contraponto ao argumento de que o teto de gastos já foi ultrapassado em outras ocasiões, como ocorreu durante a pandemia de covid-19, Beltrão pondera: “Para que o teto fosse furado, foi preciso aprovar uma emenda constitucional no Congresso. Houve uma longa discussão. O teto já sofreu reformas, mas nunca ocorreu a derrubada completa, como Lula e Haddad querem agora”.
Revista oeste
