Texto foi apresentado nesta 5ª feira (22.jun) pelo relator na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e propõe mudança de impostos
A reforma tributária deve ser votada pela Câmara dos Deputados na 1ª semana de julho. A forma com que brasileiros pagam impostos vai mudar, caso a proposta sobre o tema seja aprovada pelo Congresso Nacional. Nesta 5ª feira (22.jun.2023), o relator da proposta na Casa Baixa, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou o projeto com a proposta das mudanças na tributação.
Dentre as diretrizes apresentadas pelo relator estão o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual para bens e serviços, com uma tributação federal e outra estadual/municipal; e a mudança na cobrança tributária, da origem para o destino.
IVA DUAL O relatório propõe que IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), PIS (Programa de Integração Social), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto Sobre Serviços) sejam simplificados no IVA dual para bens e serviços, com uma tributação federal, que unificaria IPI, PIS e Cofins, e outra estadual/municipal, que unificaria o ICMS e o ISS.
A proposta estabelece a criação do tributo federal CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) dividido entre Estados e municípios. Há também a indicação de um imposto seletivo federal, sobre itens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
ALÍQUOTAS O texto propõe uma alíquota padrão, outra 50% menor e, em alguns casos, isenções. O projeto estabelece redução de até 50% das alíquotas para bens e serviços dos seguintes segmentos:
serviços de saúde; serviços de educação; dispositivos médicos; transporte público; medicamentos;
produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura; insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal; atividades artísticas e culturais nacionais. Há ainda a proposta de zerar os impostos sobre alguns medicamentos e a possibilidade de impostos sobre transporte público serem zerados também.
FUNDOS O relator também propôs a criação de um fundo com o objetivo de reduzir desigualdades regionais e de estimular a manutenção de empreendimentos nas regiões menos desenvolvidas, que deixarão de contar com benefícios fiscais dos tributos extintos..
Para evitar a perda de arrecadação, haverá um período de transição na divisão das receitas. Há também a previsão de que benefícios para empresas sejam bancados com um fundo de desenvolvimento regional.
O texto corrobora com o desejo do governo e propõe R$ 40 bilhões para o Fundo de Desenvolvimento Regional. Mais cedo, governadores reivindicaram na reunião com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), R$ 75 bilhões no fim do período de transição, definido para o ano de 2029. A proposta do governo é que se inicie a transição em 2025 com R$ 8,25 bilhões e que vá aumentando ano a ano até R$ 40 bilhões em 2029. Nesse ponto, políticos tentarão um meio-termo para aprovar o texto.
FICAM DE FORA O projeto exclui o Simples Nacional e a Zona Franca de Manaus da reforma e mantém os incentivos fiscais. Haverá regra especial para manter o benefício. No caso de micro e pequenas empresas do Simples Nacional, o empresário poderá escolher entre permanecer no regime ou adotar o IVA padrão. Há também a previsão de outras exceções, como nos serviços de educação de ensino superior, como o Prouni (Programa Universidade para Todos), por exemplo.
CASHBACK Outra medida presente no texto é o “cashback” a pessoas de baixa renda, a fim de haver ressarcimento do gasto com o imposto de produtos básicos, a ser definida na lei complementar. PRAZOS Haverá um prazo de transição para o fim da cobrança dos impostos antigos. De 2026 a 2027, haverá a implementação do imposto federal (CBS). De 2029 a 2032, transição para o IBS de Estados e municípios. Há proposta fala na implementação plena do novo modelo em 2033.
CONSELHO FEDERATIVO O texto propõe a criação de um Conselho Federativo para gerenciar os recursos arrecadados, com participação da União, Estados e municípios. O órgão seria responsável por receber os impostos arrecadados e fazer a distribuição. IPVA PARA AQUÁTICOS E AÉREOS A proposta fala em cobrar IPVA de veículos aquáticos e aéreos, de uso particular e recreativo.
Poder 360
